Como recorrer as Multas de Transito

O presente artigo irá abordar um assunto corriqueiro e extremamente presente em nossos dias, a arrecadação, aplicabilidade, regularidade e recursos aos autos de infração de trânsito as multas.

Atualmente podemos observar um grande aumento no numero de notificações e multas de trânsito no senário nacional brasileiro, onde podemos ver que as multas de trânsito atualmente possuem um caráter não muito repressivo, mais sim arrecadatório, afinal quanto mais motoristas são multados todos os dias no Brasil, melhor será para o erário público, que arrecadou mais de R$ 9.000.000.000,00 (nove bilhões de reais) apenas em 2017! O art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro no âmbito nacional determina:

“Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito”.

Todavia o órgão encarregado de administrar o trânsito a CET tem arrecadado e recebido muito mais valores que tem gastado, “o que ninguém sabe é onde foi parar esses valores restantes arrecadados,” deixando toda a população intrigada.

Em meio a um assunto tão polemico, o que resta a muitos motoristas é o amparo legal aos autos de infração, que tem encontrado meios de provar as irregularidades das multa aplicadas, onde o recurso deverá ser fundamentado na Lei e após apresentado, imediatamente terá efeito, gerando a suspensão dos pontos na habilitação. O recurso pode ser muito importante para manter sua habilitação. Quando fazemos um Recurso, utilizamos argumentos de fato e de direito! Isso significa que estamos se utilizando de informações específicas sobre os fatos e acontecimentos que ocorreram no fato gerador que gerou a infração e para isso se utilizamos de argumentos legais, se baseando nas normas que regulam esses processos, especialmente princípios constitucionais que podemos encontrar em vários Artigos do Código de Trânsito Brasileiro.

Atualmente existem muitas formas de recorrer, onde utilizamos varias teses e determinações e regulamentos encontrados no Código de Trânsito Brasileiro, como por exemplo, a falta de sinalizações, aferimento de equipamentos, prazos prescricionais para as expedições das autuações, entre muitos outras irregularidades que são facilmente encontradas todos os dias, onde uma vez feito o recurso, o auto de infração, sendo deferido, será imediatamente arquivado.

Desta forma concluo, que uma vez que identificado alguma irregularidade nos autos de infrações de trânsitos, as multas, podemos e devemos se utilizar dos recursos aos autos de infração, se fundamentando assim nos princípios constitucionais que podemos encontrar no Código de Trânsito Brasileiro.

Contato: Maicon França